PL da Dosimetria: Entenda a Polêmica Redução de Penas para Atos Antidemocráticos

Na madrugada desta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera as regras para cálculo e progressão de penas de condenados por atos golpistas e antidemocráticos, incluindo os episódios do dia 8 de janeiro de 2023.

O projeto permite que o crime de golpe de Estado, com pena prevista entre 4 e 12 anos, absorva o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que tem pena de 4 a 8 anos. Atualmente, as duas penas são somadas, mas com a aprovação, o cálculo passa a evitar a soma cumulativa, resultando em penas menores para os condenados.

Além disso, o PL da Dosimetria prevê a possibilidade de progressão mais rápida do regime prisional. Enquanto a legislação atual exige o cumprimento de 1/4 da pena para progressão, o texto aprovado reduz essa exigência para 1/6, facilitando a saída do regime fechado.

Essa mudança tem impacto direto nas condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que enfrentam penas elevadas por sua participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Bolsonaro, por exemplo, recebeu uma pena total de 27 anos e 3 meses, sendo 8 anos e 2 meses pelo crime de golpe de Estado e 6 anos e 6 meses pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com o novo cálculo, sua pena pode ser reduzida em cerca de 6 anos e 6 meses, conforme especialistas e explicações do projeto.

O projeto segue agora para votação no Senado Federal, com previsão de votação ainda em 2025. Caso aprovado, o texto será enviado para sanção presidencial, sendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o responsável pela decisão final, podendo vetar integral ou parcialmente o texto.

O relator do projeto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que a proposta não é uma anistia, ressaltando que "as pessoas vão continuar pagando", e defendeu que a legislação continuará desincentivando atos contra a democracia.

Entretanto, a aprovação do PL da Dosimetria gerou controvérsias acaloradas na sociedade e entre especialistas em Direito, que alertam para o risco de enfraquecimento da resposta legal a crimes antidemocráticos e possíveis impactos para a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito no Brasil.