CNH Gratuita: O Novo Começo para Pessoas de Baixa Renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente uma lei inovadora que permite a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Essa medida beneficiará aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Anteriormente, os recursos provenientes de multas eram aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Agora, esses fundos podem ser utilizados para cobrir as taxas e demais despesas associadas ao processo de formação de condutores e à emissão do documento de habilitação.

Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio e entra em vigor imediatamente após a sanção presidencial. A medida visa reduzir as barreiras para que pessoas de baixa renda possam obter a CNH, ampliando suas oportunidades no mercado de trabalho e na mobilidade.

Além disso, a lei também estabelece novas regras para a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, exigindo assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas nos contratos de compra e venda. A vistoria de transferência também poderá ser realizada eletronicamente.

Essa iniciativa é considerada um passo importante para a inclusão social e econômica, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para obter a habilitação.

Para obter mais informações sobre como acessar essa oportunidade, é recomendado verificar os critérios de elegibilidade e os procedimentos específicos junto ao órgão responsável pelo CadÚnico e aos departamentos de trânsito locais.